Decreto-lei nº 25/37
Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto-lei nº 2848/40

Código Penal. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Decreto-lei nº 3365/41

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei nº 4845/65
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de artes e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

Decreto-lei nº 7347/85
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

Decreto-lei nº 9605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Decreto-lei nº 8159/91
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2942/99

Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos privados e dá outras providências.